Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005960
Data do Acordão:11/24/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONÁRIO
FIM LEGAL
FABRICO DE ÁLCOOL
Sumário:Não enferma de desvio de poder o despacho que ordena a uma empresa produtora de álcool que entregue determinada quantidade de matéria-prima que em campanha anterior lhe fora atribuída, além da quota de rateio a que tinha direito.
Nº Convencional:JSTA00025218
Nº do Documento:SA119611124005960
Recorrente:SOC DE DESTILAÇÃO LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:81
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMÉRCIO DE 1960/07/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19.