Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VAGA.
SANAÇÃO.
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - O art.º 15.º da Portaria 612/93, na redacção que lhe foi dada pela Portaria 317-A/96, de 29 de Julho, que aprovou o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior público, estabelece que, o total das vagas fixadas para cada por estabelecimento/curso para os concursos especiais a que se refere o capítulo V do Decreto-Lei n.º 28-B/96 e para os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência não pode ser superior a 20% das vagas fixadas para esse mesmo par estabelecimento/curso ao abrigo dos artigos 5.º e 6.º do mesmo diploma legal (n.º 2), permitindo, contudo, que seja excedido por despacho do Ministro da Educação, mediante proposta fundamentada do Reitor da Universidade (n.º3).
III - É inválida a subdelegação efectuada pelo Secretário de Estado do Ensino Superior nos Reitores das Universidades da competência atribuída por lei ao Ministro da Educação para permitir o excesso dos limites de vagas no acesso ao ensino superior e, delegada naquele Secretário de Estado, porquanto suprimiu a proposta fundamentada que, de acordo com a lei, era formalidade essencial da decisão final, permitindo que quem tomasse essa decisão final fosse a autoridade a quem a lei exigia a formulação de uma proposta fundamentada.
IV - A sentença que apreciou o recurso contencioso de anulação não tinha que se pronunciar sobre a manutenção dos actos consequentes do despacho anulado e reconhecimento dos efeitos putativos dele decorrentes, matéria que se autonomiza dos vícios assacados ao acto impugnado; sendo objecto do recurso jurisdicional a sentença recorrida, que não contemplou tal matéria, também no mesmo não caberá apreciar tal questão.
PORT 612/93 DE 1993/06/29 ART15 ART22 ART33.
DL 28-B/96 DE 1996/04/04 ART3.
