Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
II - Não existe qualquer lacuna no artigo 40.º do Regulamento do PDM do Marco de Canavezes, relativamente à colmatação de espaços respeitantes à edificabilidade para implantação de indústrias da classe C ou armazéns, que faz acrescer às áreas nele estabelecidas que a edificação seja tendente a essa colmatação, pelo que não há lugar à aplicação analógica do estabelecido no n.º 2 do artigo 39.º do mesmo Regulamento, que prescinde (excepciona) dessa áreas para os casos de colmatação no âmbito da edificação para fins habitacionais.
III - É irrelevante, para efeitos de apreciação da legalidade de um acto de licenciamento de obras feito na vigência de determinado Regulamento do PDM, que esteja em curso um processo de revisão desse PDM que preveja ocupação diferente para o local em causa, na medida em que a legalidade dos actos administrativos se aprecia pela lei em vigor à data da sua prática (princípio tempus regit actum), não interferindo essa hipotética futura regulamentação com a legalidade do acto praticado do domínio da legislação anterior, mas apenas em sede de eventual execução de sentença podendo vir a ser levada em conta.
CCIV66 ART10.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES ART18 ART39 N2 ART40 N4.
