Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035444
Data do Acordão:06/04/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
ARSENAL DO ALFEITE
ORDEM DE SERVIÇO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O pedido de declaração de ilegalidade de norma consubstanciada numa ordem de serviço emitida pelo Administrador do Arsenal do Alfeite é da competência do S.T.A., nos termos do art. 26, n. 1, alínea i), do E.T.A.F..
Nº Convencional:JSTA00046211
Nº do Documento:SA119960604035444
Data de Entrada:07/14/1994
Recorrente:ALMEIDA , ANABELA
Recorrido 1:ADMINISTRADOR DO ARSENAL DO ALFEITE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. INCOMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais:REVOGA A DECISÃO RECORRIDA E DECLARA INCOMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIAO TRIBUNAL RECORRIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 I ART51 N1 E.
CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/03/02 IN AP-DR PAG1697.; AC STA DE 1990/11/11 IN AP-DR PAG6440.
Aditamento: