Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035444 |
| Data do Acordão: | 06/04/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE NORMAS ARSENAL DO ALFEITE ORDEM DE SERVIÇO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | O pedido de declaração de ilegalidade de norma consubstanciada numa ordem de serviço emitida pelo Administrador do Arsenal do Alfeite é da competência do S.T.A., nos termos do art. 26, n. 1, alínea i), do E.T.A.F.. |
| Nº Convencional: | JSTA00046211 |
| Nº do Documento: | SA119960604035444 |
| Data de Entrada: | 07/14/1994 |
| Recorrente: | ALMEIDA , ANABELA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR DO ARSENAL DO ALFEITE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. INCOMPETÊNCIA. |
| Indicações Eventuais: | REVOGA A DECISÃO RECORRIDA E DECLARA INCOMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIAO TRIBUNAL RECORRIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 I ART51 N1 E. CPC67 ART664. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/03/02 IN AP-DR PAG1697.; AC STA DE 1990/11/11 IN AP-DR PAG6440. |
| Aditamento: | |