Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015185
Data do Acordão:04/07/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO EM RUINA
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:E de reconhecer o direito a anulação da contribuição predial de parte de um predio urbano que se considera em ruina, sem produzir rendimento em relação ao 1, 2, 3 e 4 andares, por estar indicado para expropriação.
Nº Convencional:JSTA00020967
Nº do Documento:SA219650407015185
Data de Entrada:01/05/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BASTOS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:15
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG800
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 20549 DE 1931/11/25 ART2.
D 26338 DE 1936/02/05.