Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015185 |
| Data do Acordão: | 04/07/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PREDIO EM RUINA ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | E de reconhecer o direito a anulação da contribuição predial de parte de um predio urbano que se considera em ruina, sem produzir rendimento em relação ao 1, 2, 3 e 4 andares, por estar indicado para expropriação. |
| Nº Convencional: | JSTA00020967 |
| Nº do Documento: | SA219650407015185 |
| Data de Entrada: | 01/05/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BASTOS , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 15 |
| Referência Publicação 1: | AD N42 ANOIV PAG800 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | D 20549 DE 1931/11/25 ART2. D 26338 DE 1936/02/05. |