Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002064 |
| Data do Acordão: | 06/18/1973 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO PUBLICO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES |
| Sumário: | Pela disposição do artigo 6 do Decreto-Lei n. 47066 não são passiveis de imposto as transacções efectuadas entre particulares posteriormente a vigencia do Codigo aprovado por aquele decreto-lei, com vista a obtenção de mercadorias ou produtos destinados ao cumprimento de contratos publicos, escritos e perfeitos, celebrados anteriormente aquela vigencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00001320 |
| Nº do Documento: | SAP19730618002064 |
| Data de Entrada: | 05/25/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARGARIDO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/20/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 223 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16421. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 47066 DE 1966/07/31 ART6 ART6 PAR1 PAR4. CIT66 ART1 PAR1. |