Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0480/10 |
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| Data do Acordão: | 06/17/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA proferido em 2.ª instancia, em providencia cautelar, que julgou competentes os tribunais administrativos para conhecer da impugnação de uma autorização de introdução no mercado (AIM) pela autoridade nacional do medicamento e manteve sentença que defere o pedido de suspensão de eficácia daquela autorização, decide questão sem repercussão social e com efeitos restritos à providencia, sobre a qual não é de admitir recurso de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11926 |
| Nº do Documento: | SA1201006170480 |
| Recorrente: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTEO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral