Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026089
Data do Acordão:05/04/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
MINISTERIO PUBLICO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:E nula, por omissão de pronuncia (artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil), a sentença que não conheceu de nulidade do acto contenciosamente impugnado arguida pelo
M.P. na vista a que se refere o artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00021623
Nº do Documento:SA119890504026089
Data de Entrada:06/03/1988
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:SANTOS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3144
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
CADM40 ART848 PARUNICO.
LPTA85 ART1 ART27 A C D ART102 ART109 ART110 A.