Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010550
Data do Acordão:06/06/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
ARRUAMENTO
Sumário:I - O paragrafo 2 do art. 1 do CIMais-Valias estabelece uma presunção ilidivel.
II - Não e de considerar como terreno para construção, para os efeitos desse art. 1, o que, compreendido em zona urbanizada, seja destinado, e efectivamente afectado, a arruamento.
Nº Convencional:JSTA00028028
Nº do Documento:SA219900606010550
Data de Entrada:03/29/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MACEDO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:633
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VILA REAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 PAR2.
CCIV66 ART350 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16347 DE 1971/07/21 IN AP-DR 1973/02/06 PAG465.
AC STA PROC16373 DE 1971/07/21 IN AP-DR 1973/07/21 PAG473.
AC STA PROC16398 DE 1971/11/03 IN AP-DR 1973/02/06 PAG608.
AC STA PROC16344 DE 1972/01/12 IN AP-DR 1973/10/15 PAG5.
AC STA PROC1134 DE 1978/03/15 IN AP-DR 1982/04/28 PAG134.
AC STA PROC2784 DE 1986/07/02 IN AP-DR 1987/12/31 PAG851.
AC STA PROC3979 DE 1986/10/15 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1085.
AC STAP PROC2034 DE 1973/02/09 IN AP-DR 1974/09/30 PAG45.