Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001773
Data do Acordão:11/18/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:SOCIEDADE ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, S.A.R.L., beneficia da isenção de contribuição predial pelo prazo de 35 anos a contar de 18 de Janeiro de
1939.
Nº Convencional:JSTA00008312
Nº do Documento:SA219811118001773
Data de Entrada:06/26/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:417
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 22183 DE 1933/02/11 BVI.
DL 28856 DE 1938/07/15 ART5.
DL 37847 DE 1950/06/03 ART3.