Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027936
Data do Acordão:05/24/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
PROMOÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO INOVADOR
CASO RESOLVIDO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Rejeitado, segundo o regime legal vigente, o pedido de promoção feita por funcionario publico e tendo-se firmado na ordem juridica essa recusa como caso decidido, dai não resulta a impossibilidade de a Administração, face a alteração entretanto ocorrida no regime legal aplicavel, tomar a iniciativa de substituir esse acto administrativo por outro de sinal contrario, com promoção desse funcionario.
II - O segundo acto não e confirmativo do primeiro, uma vez que entretanto ocorreu alteração da respectiva disciplina juridica e entre eles não ha identidade de decisão.
Nº Convencional:JSTA00026018
Nº do Documento:SA119900524027936
Data de Entrada:12/21/1989
Recorrente:CARVALHO , ANTONIO
Recorrido 1:SUB DIRGER DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3929
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 367/87 DE 1987/11/27 ARTUNICO.
DL 519-A/79 DE 1979/12/29 ART36 N4.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N223 PAG902.
AC STAP 1979/04/05 IN AD N217 PAG66.
AC STAP DE 1985/07/18 IN AD N300 PAG1531.
AC STAPLENO DE 1985/10/24 IN AD N301 PAG81.
AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD N315 PAG394.
AC STAPLENO DE 1988/04/28 IN AD N32O-321 PAG1053.
AC STA DE 1979/04/05 IN AD N217 PAG66.
AC STA DE 1982/11/09 IN AD N254 PAG194.
AC STA DE 1985/04/16 IN AD N289 PAG83.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG33.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG 1271.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 PAG347.