Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECTIFICAÇÃO
ERRO DE CALCULO
CONDENAÇÃO PARA ALEM DO PEDIDO
NULIDADE
CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
LIQUIDAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
DANO NÃO PATRIMONIAL
II - E nula a decisão que condena em indemnização superior a do pedido, desde que se não trate de simples alteração dos montantes especificos indicados quanto aos danos materiais e morais.
III - O pedido de aumento da indemnização e admissivel quando se traduza na ampliação prevista no artigo
273, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
IV - Não e de condenar em indemnização a liquidar desde que o processo contenha elementos bastantes para condenação em quantia certa, nomeadamente porque em contencioso administrativo não ha o incidente de liquidação em execução de sentença.
V - A indemnização, a atribuir em conjunto ao conjuge e aos filhos da vitima, nos termos do artigo 496 do Codigo Civil, não tem, necessariamente, de ser dividida em partes iguais.
VI - Na indemnização, a fixar equitativamente por morte, deve atender-se, designadamente, a contribuição real da vitima para o lar, a idade dos autores e a circunstancia de receberem o capital na totalidade.
CCIV66 ART494 ART495 N3 ART496 N2 ART564 N2 ART566 N2 ART569.
CE54 ART56 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
AC STJ DE 1964/04/10 IN BMJ N136 PAG306.
AC STA DE 1970/12/17 IN AD N112 PAG494.
AC STJ DE 1966/10/12 IN BMJ N160 PAG188.
AC STJ DE 1971/02/12 IN BMJ N204 PAG154 PAG155.
AC STJ DE 1969/02/28 IN BMJ N184 PAG270.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG429.
OLIVEIRA MATOS CODIGO DA ESTRADA PAG261.
