Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023870
Data do Acordão:11/26/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL
Sumário:E anulavel por violação de lei o despacho que aplicou a um guarda da P.S.P. uma pena disciplinar em função do disposto no Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que foi declarado inconstitucional, com força obrigatoria geral, por acordão do Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA00021830
Nº do Documento:SA119871126023870
Data de Entrada:05/05/1986
Recorrente:CUNHA , JOÃO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5380
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1986/02/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Recusa Aplicação:DL 440/82 DE 1982/11/04.
Legislação Nacional:CONST82 ART282 N1.
DL 440/82 DE 1982/11/04 ART8.
LPTA85 ART48.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/12/12 IN AD N294 PAG684.
AC STA PROC21156 DE 1986/06/19.
AC STA PROC23181 DE 1986/06/19.
AC STA DE 1986/04/24 IN AD N304 PAG496.
AC STA PROC23755 DE 1986/01/27.
AC TC 103/87 DE 1987/03/24 IN DR IS 1987/05/06.