Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023870 |
| Data do Acordão: | 11/26/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL |
| Sumário: | E anulavel por violação de lei o despacho que aplicou a um guarda da P.S.P. uma pena disciplinar em função do disposto no Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que foi declarado inconstitucional, com força obrigatoria geral, por acordão do Tribunal Constitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA00021830 |
| Nº do Documento: | SA119871126023870 |
| Data de Entrada: | 05/05/1986 |
| Recorrente: | CUNHA , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5380 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1986/02/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Recusa Aplicação: | DL 440/82 DE 1982/11/04. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART282 N1. DL 440/82 DE 1982/11/04 ART8. LPTA85 ART48. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/12/12 IN AD N294 PAG684. AC STA PROC21156 DE 1986/06/19. AC STA PROC23181 DE 1986/06/19. AC STA DE 1986/04/24 IN AD N304 PAG496. AC STA PROC23755 DE 1986/01/27. AC TC 103/87 DE 1987/03/24 IN DR IS 1987/05/06. |