Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006533
Data do Acordão:06/14/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
LEI ESPECIAL
REVOGAÇÃO DE LEI
RECURSO CONTENCIOSO
OFICIAL DO EXERCITO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, constitui lei especial que não foi revogada pela lei organica do Supremo Tribunal Administrativo [Decreto-Lei n. 40768 (lei geral)] nem expressa nem tacitamente.
II - Não tem, por tal, competencia o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de recursos interpostos por oficiais do Exercito relativos a questões de natureza disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00024478
Nº do Documento:SA119630614006533
Recorrente:LEITÃO , ANTONIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1963/03/21.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:RDM29 ART4 N4 N5 N16 ART168 ART176.
DL 32329 DE 1942/10/19 ART1.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3 ART19.
DL 42564 DE 1959/10/07 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1291 DE 1963/05/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG713.
JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL PAG167.