Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011581
Data do Acordão:01/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO NORMATIVO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - Assume a natureza de acto normativo ou acto generico o despacho de delegação de poderes, sendo como tal insusceptivel de recurso contencioso.
II - A revogação do acto impugnado implica a perda do objecto do recurso, tornando impossivel a lide.
Nº Convencional:JSTA00007582
Nº do Documento:SA119810115011581
Data de Entrada:05/12/1978
Recorrente:CIPAN-COMP INDUSTRIAL PROMOTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/01/06. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART56 N1.
CPC67 ART278 E.