Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
RECURSO JURISDICIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0181/17 |
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| Data do Acordão: | 06/20/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | ARBITRAGEM DECISÃO ARBITRAL RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | Face ao regime decorrente do n.º 4 do art. 39.º da Lei n.º 63/2011 [atual Lei da Arbitragem Voluntária] exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência duma expressa manifestação da vontade das partes quanto à possibilidade ou à admissibilidade de existência de recurso jurisdicional, manifestação essa que deve materializar-se na convenção de arbitragem celebrada ou, então, nos articulados produzidos no processo arbitral por cada um dos seus intervenientes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21996 |
| Nº do Documento: | SA1201706200181 |
| Data de Entrada: | 03/30/2017 |
| Recorrente: | MJ |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral