Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS.
INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DO PROCEDIMENTO.
PROGRAMA PESSOA.
II - Não enferma de erro manifesto de apreciação a decisão de considerar que não foram alcançados os objectivos da formação, se a acção foi realizada sem qualquer apoio informático e se a proposta aprovada visava trabalhar os temas (i) objectivos e modos de utilização de uma base de dados, (ii) como construir uma base de dados, (iii) como utilizar e rentabilizar as Tecnologias de Informação, (iv) administração de uma base de dados, (v) análise do “Time Life Value” do cliente para avaliação da estratégia de Marketing e (vi) construção de uma base de dados.
III - Não cumpre as exigências atinentes ao princípio da imparcialidade a decisão administrativa tomada sem que a Administração tenha promovido, no procedimento, a máxima aquisição de factos e interesses relevantes, portanto, com um défice de instrução que projecta incerteza quanto à ocorrência do pressuposto do acto.
MENEZES CORDEIRO TRATADO DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL I PAG186.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG113-115.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG137.
