Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032244
Data do Acordão:12/16/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:Em recurso jurisdicional interposto nos TAC's, de decisões destes para o S.T.A., deve o juiz da causa, no Tribunal "a quo", pronunciar-se e decidir sobre a falta de alegações desse recurso.*
Nº Convencional:JSTA00038319
Nº do Documento:SA119931216032244
Data de Entrada:05/25/1993
Recorrente:DORES , ROSA - CM DE SANTO TIRSO
Recorrido 1:DORES , ROSA - CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.