Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017909
Data do Acordão:10/20/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:LISTA DE ANTIGUIDADE
LICENÇA PARA FERIAS
FALTA POR DOENÇA
FALTA JUSTIFICADA
ANTIGUIDADE NO QUADRO
Sumário:I - A licença para gozo de ferias e um direito do funcionario.
II - As faltas justificadas por doença que não excedam 30 dias em cada ano não devem ser descontadas na antiguidade do funcionario.
Nº Convencional:JSTA00021987
Nº do Documento:SA119871020017909
Data de Entrada:09/23/1982
Recorrente:PRETO , JORGE
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4495
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 49031 DE 1969/05/27.
DL 90/72 DE 1972/03/18 ART1 N1 B.
Referência a Pareceres:P PGR 83/80.
P PGR 165/82 IN DR IIS 1983/06/29.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG770.
ALMEIDA POLICARPO O FUNDAMENTO DO DIREITO A FERIAS PAG17.