Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
FUNDO SOCIAL EUROPEU.
II – Não existe aquela contradição entre o Acórdão que considerou não ser possível a suspensão de eficácia de uma comunicação para repor certa quantia até uma data limite, em virtude de se tratar de uma derradeira interpelação para o particular cumprir ordem anterior em que a situação tinha sido definida e cujo pedido de suspensão fora indeferido e outro Acórdão que julgou sobre a suficiência da caução como requisito de pedido daquela natureza.
III – Também não existe aquela contradição quando o Acórdão recorrido decidiu que o acto não era susceptível de suspensão por não conter a decisão do caso individual e concreto, mas a referida insistência interpelativa, assumindo o entendimento de que nas circunstâncias concretas do caso não havia nada de novo como fundamento da decisão que não existisse já quando o pedido foi formulado, pelo que era inútil ouvir a requerente, em semelhantes circunstâncias, sobre aquilo que ela já conhecia quando requereu a providência e não considerou, na sua perspectiva, obstativo de requerer e obter deferimento, mas que o Tribunal valorou de modo diverso, concluindo que se tratava de obstáculo intransponível à apreciação do mérito da pretensão e o Acórdão fundamento em que tendo sido invocada pela requerida matéria nova ou de “excepção” considerou necessário, para garantir o contraditório, ouvir a requerente, mesmo em processo relativo a uma providência cautelar urgente.
CPTRIB91 ART288.
CPC96 ART3.
