Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011579
Data do Acordão:03/01/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E extemporaneo o recurso contencioso interposto depois do recurso do prazo de 30 dias a contar da data em que o recorrente, com residencia no continente, tomou conhecimento do despacho impugnado.
Nº Convencional:JSTA00009749
Nº do Documento:SA119790301011579
Data de Entrada:05/11/1978
Recorrente:DURÃO , RAFAEL
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:399
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1978/01/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.