Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003869 |
| Data do Acordão: | 03/28/1952 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | HOSPEDAGEM ECONOMIA COMUM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESPEJO SUMÁRIO |
| Sumário: | Há interdependência de cómodos, demonstrativa do contrato de hospedagem, quando o ocupante de parte do prédio se serve do corredor e da cozinha em comum com o dono ou arrendatário do prédio e este presta àquele serviços de limpeza do corredor e da cozinha. |
| Nº Convencional: | JSTA00027207 |
| Nº do Documento: | SA119520328003869 |
| Recorrente: | VIEIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SANTOS , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 23 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART109 N4. |