Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003869
Data do Acordão:03/28/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:HOSPEDAGEM
ECONOMIA COMUM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DESPEJO SUMÁRIO
Sumário:Há interdependência de cómodos, demonstrativa do contrato de hospedagem, quando o ocupante de parte do prédio se serve do corredor e da cozinha em comum com o dono ou arrendatário do prédio e este presta àquele serviços de limpeza do corredor e da cozinha.
Nº Convencional:JSTA00027207
Nº do Documento:SA119520328003869
Recorrente:VIEIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:SANTOS , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CADM40 ART109 N4.