Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0991/03
Data do Acordão:11/05/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
Sumário:Sendo o IA devido pelo requerente da atribuição da matrícula (cfr. art.ºs 1 e 3 do DL 40/93, de 18-2) tem o mesmo legitimidade para judicialmente impugnar o respectivo acto tributário da liquidação de IA como contribuinte e sujeito passivo da relação jurídica tributária.
Nº Convencional:JSTA00062090
Nº do Documento:SA220031105991
Data de Entrada:05/20/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART9 N1 N4.
LGT98 ART18 N3.
DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1 N1 N3 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC956/03 DE 2003/10/01.; AC STA PROC957/03 DE 2003/10/01.; AC STA PROC992 DE 2003/10/01.
Aditamento: