Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0991/03 |
| Data do Acordão: | 11/05/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ACTIVA. |
| Sumário: | Sendo o IA devido pelo requerente da atribuição da matrícula (cfr. art.ºs 1 e 3 do DL 40/93, de 18-2) tem o mesmo legitimidade para judicialmente impugnar o respectivo acto tributário da liquidação de IA como contribuinte e sujeito passivo da relação jurídica tributária. |
| Nº Convencional: | JSTA00062090 |
| Nº do Documento: | SA220031105991 |
| Data de Entrada: | 05/20/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TTINST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART9 N1 N4. LGT98 ART18 N3. DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1 N1 N3 ART3 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC956/03 DE 2003/10/01.; AC STA PROC957/03 DE 2003/10/01.; AC STA PROC992 DE 2003/10/01. |
| Aditamento: | |