Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046384 |
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| Data do Acordão: | 08/16/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | DEFERIMENTO TÁCITO. REVOGAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. |
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| Sumário: | I - Improcede o pedido da intimação para emissão do alvará de licença da construção, se o suposto deferimento tácito do licenciamento em causa, em que aquele pedido se baseia, foi revogado por acto expresso posterior. II - Os vícios alegadamente geradores de nulidade do acto revogatório não podem ser conhecidos no meio processual de intimação judicial em causa mas tão só em sede de recurso contencioso de anulação deste acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056335 |
| Nº do Documento: | SA120000816046384 |
| Data de Entrada: | 01/28/2000 |
| Recorrente: | FARIA , PATRÍCIA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART21 N4. CPC96 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45986 DE 2000/05/04.; AC STA DE 1992/05/07 IN BMJ417 PAG795.; AC STA PROC42084 DE 1999/09/23.; AC STA PROC25946 DE 1988/05/17.; AC STA PROC28603 DE 1996/05/02.; AC STA PROC39613 DE 1996/03/28.; AC STA PROC41925 DE 1997/04/15.; AC STA PROC46957 DE 2000/05/03.; AC STA PROC43633 DE 1998/04/30.; AC STA PROC43987 DE 1998/08/26.; AC STA PROC42960 DE 1998/10/27.; AC STA PROC45353 DE 1999/08/25.; AC STA PROC45374 DE 1999/10/21. |
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