Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001241
Data do Acordão:10/01/1962
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA GUEDES
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MAQUINAS OPERATORIAS
MAQUINAS FERRAMENTAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EFEITO RETROACTIVO
Sumário:O fabrico de maquinas operatorias e de maquinas ferramentas so ficou sujeito ao regime de condicionamento industrial a partir da entrada em vigor do Decreto n. 36443, de 30 de Julho 1947, o qual, por isso, não e aplicavel a quem ja vinha exercendo essa actividade antes daquela data.
Salvo menção expressa, as leis não tem efeito retroactivo.
Nº Convencional:JSTA00000609
Nº do Documento:SAP19621001001241
Data de Entrada:10/06/1961
Recorrente:ANTONIO GONÇALVES DIAS LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 6 VOT VENC
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:19
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:DIR ANO95 1963 PAG174
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5900.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 27994 DE 1937/04/26 ART1.
D 36443 DE 1947/07/30.
D 31042 DE 1941/07/18.
D 32472 DE 1942/12/08.
DESP DE 1944/09/22 IN DG 1944/10/12.