Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001241 |
| Data do Acordão: | 10/01/1962 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | CORREIA GUEDES |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL MAQUINAS OPERATORIAS MAQUINAS FERRAMENTAS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO EFEITO RETROACTIVO |
| Sumário: | O fabrico de maquinas operatorias e de maquinas ferramentas so ficou sujeito ao regime de condicionamento industrial a partir da entrada em vigor do Decreto n. 36443, de 30 de Julho 1947, o qual, por isso, não e aplicavel a quem ja vinha exercendo essa actividade antes daquela data. Salvo menção expressa, as leis não tem efeito retroactivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00000609 |
| Nº do Documento: | SAP19621001001241 |
| Data de Entrada: | 10/06/1961 |
| Recorrente: | ANTONIO GONÇALVES DIAS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | MAIORIA COM 6 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 19 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | DIR ANO95 1963 PAG174 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5900. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 27994 DE 1937/04/26 ART1. D 36443 DE 1947/07/30. D 31042 DE 1941/07/18. D 32472 DE 1942/12/08. DESP DE 1944/09/22 IN DG 1944/10/12. |