Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017941 |
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| Data do Acordão: | 05/25/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA PRINCIPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO SONEGAÇÃO DE BENS |
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| Sumário: | I - Em direito tributário vigoram os princípios da legalidade e da tipicidade pelo que só as normas de incidência dão lugar a tributação (art. 106 n. 2 da CRP). II - Como o art. 112 e §§ do cit não é norma de incidência, ele só releva para efeitos e aplicação de penalidades. III - A liquidação elaborada com base no preceito referido em II, é ilegal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043612 |
| Nº do Documento: | SA219940525017941 |
| Data de Entrada: | 02/09/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FERNANDES , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 ART2 ART112. CONST92 ART106 N2. |
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Texto Integral