Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011058
Data do Acordão:01/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:CHEFE DE DIVISÃO
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:E de anular, por vicio de forma, um despacho de 4-9-77 que, sem fundamentação, fez cessar uma comissão de serviço constituida ao abrigo dos artigos 24 e 27 do Dec-Lei 201/72.
Nº Convencional:JSTA00004385
Nº do Documento:SA119830127011058
Data de Entrada:11/10/1977
Recorrente:VILELA , ANTONIO
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:265
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEIC DE 1977/09/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 201/77 DE 1977/06/19 ART24 ART27 N1 N2 N3.
DL 82/73 DE 1973/03/03 ART15.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11056 DE 1979/01/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG650.