Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023/08
Data do Acordão:06/04/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:GARANTIA
CADUCIDADE
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Sumário:Tendo sido declarada a caducidade da garantia, não há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios, uma vez que esta situação não é enquadrável nos preceitos normativos previstos no artº 43º, nºs 1 e 3 da LGT.
Nº Convencional:JSTA0009212
Nº do Documento:SA220080604023
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: