Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023/08 |
| Data do Acordão: | 06/04/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | GARANTIA CADUCIDADE JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
| Sumário: | Tendo sido declarada a caducidade da garantia, não há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios, uma vez que esta situação não é enquadrável nos preceitos normativos previstos no artº 43º, nºs 1 e 3 da LGT. |
| Nº Convencional: | JSTA0009212 |
| Nº do Documento: | SA220080604023 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |