Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002704
Data do Acordão:05/16/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
DESCONTO EM ABONO CONTRATUAL
DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTAVEL
Sumário:Os descontos ou abatimentos no montante da divida, entre sociedades na sequencia das suas operações comerciais, não são passiveis de imposto sobre doações.
Nº Convencional:JSTA00003951
Nº do Documento:SA219840516002704
Data de Entrada:12/02/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ELECTROMECLIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:428
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CCI63 ART23 N1 N4.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO168 PAG302.
Aditamento: