Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0257/18.0BEALM
Data do Acordão:03/10/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27303
Nº do Documento:SA2202103100257/18
Data de Entrada:01/26/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: