Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006399 |
| Data do Acordão: | 01/10/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO |
| Sumário: | Desde que do acto administrativo tenha sido dado conhecimento oficial aos interessados, por forma a apreenderem com segurança a respectiva decisão, e da data desse conhecimento que se conta o prazo para o recurso, sendo irrelevante o desconhecimento dos respectivos fundamentos para tal efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00022012 |
| Nº do Documento: | SA119640110006399 |
| Data de Entrada: | 06/20/1962 |
| Recorrente: | SERRAÇÃO DO SAVANE LDA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 1 |
| Referência Publicação 1: | AD N28 ANOIII PAG439 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO DE 1960/03/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA CORRENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART52 N1 B PAR1 ART55 PARUNICO. D 19243 DE 1931/01/16 ART31. D 40768 DE 1956/09/08 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1956/07/13 IN COL AC VXXII PAG608. ASS STJ DE 1954/06/30 IN BMJ ANO43 PAG454. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG782. |