Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047183 |
| Data do Acordão: | 02/04/2003 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | ALEGAÇÕES. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO. RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. |
| Sumário: | I - A nulidade que vicia a notificação para alegar deve considerar-se sanada por ulterior despacho judicial que julgou deserto o recurso. II - Sanada a nulidade da notificação para alegar nos termos referidos no número anterior, cabe, apenas, reclamação para a conferência do despacho que julgou deserto o recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00058973 |
| Nº do Documento: | SAP20030204047183 |
| Data de Entrada: | 09/26/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART700 N3 N4 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC41423 DE 2001/04/03. |
| Aditamento: | |