Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047183
Data do Acordão:02/04/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ALEGAÇÕES.
NOTIFICAÇÃO.
NULIDADE.
DESERÇÃO DO RECURSO.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
Sumário:I - A nulidade que vicia a notificação para alegar deve considerar-se sanada por ulterior despacho judicial que julgou deserto o recurso.
II - Sanada a nulidade da notificação para alegar nos termos referidos no número anterior, cabe, apenas, reclamação para a conferência do despacho que julgou deserto o recurso.
Nº Convencional:JSTA00058973
Nº do Documento:SAP20030204047183
Data de Entrada:09/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART700 N3 N4 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC41423 DE 2001/04/03.
Aditamento: