Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0677/15.2BEPRT
Data do Acordão:10/29/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34477
Nº do Documento:SA2202510290677/15
Recorrente:A..., SOC. UNIPESSOAL, LDA.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: