Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012921
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:DESISTENCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Examinado o termo de desistencia, uma vez que, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade das pessoas que nela intervieram, a desistencia e valida (n. 3 do artigo 300 do Codigo de Processo Civil), cumpre ao Tribunal julgar extinto o recurso, em obediencia ao disposto no artigo 70 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00008361
Nº do Documento:SA119800110012921
Data de Entrada:03/20/1979
Recorrente:GASPAR , JOSE
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:206
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/11/17.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N3.
RSTA57 ART70 ART103.