Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047377
Data do Acordão:02/11/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ILICITUDE.
ACTO ADMINISTRATIVO ILEGAL.
DENÚNCIA DE CONTRATO.
ASSISTENTE ESTAGIÁRIO.
Sumário:I - Na responsabilidade civil extra contratual do Estado e demais entidades públicas considera-se ilícito o acto administrativo que viole normas legais e regulamentares ou normas de prudência comum - art. 6º do Dec. Lei 48.951/67, de 21 de Novembro. Deste modo se a pretensão indemnizatória tiver como pressuposto a ilicitude decorrente da ilegalidade de um acto administrativo, a legalidade do acto afasta o dever de indemnizar.
II - Nos termos do art. 36º, 1, al. a) do Estatuto da Carreira Docente Universitária - Dec. Lei 448/79, de 13-11, alterado pela Lei 19/80, de 16 de Julho - os contratos de provimento dos assistentes estagiários podem ser rescindidos por "denúncia, por qualquer das partes, até 30 dias antes do termo do respectivo prazo".
III - O acto administrativo do Reitor de uma Universidade que, ao abrigo do referido art. 36º, 1, al. a) do ECDU, denuncia um contrato de provimento com um assistente estagiário não é um acto ilícito e, por isso, não gera a obrigação de indemnizar.
Nº Convencional:JSTA00059022
Nº do Documento:SA120030211047377
Data de Entrada:03/05/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF DO FUNCHAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
DL 448/79 DE 1979/11/13 ART36 N1 A.
L 19/80 DE 1980/07/16.
Aditamento: