Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
CADUCIDADE.
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS.
II – A revogação da autorização construtiva e a primeira ordem de demolição não impugnadas (embora censuradas por ilegalidade na acção indemnizatória) caducaram pela alteração de circunstâncias incompatíveis com a sua manutenção: a superveniência da execução por demolição e a reconstrução efectuada.
III – A nova ordem de demolição da reconstrução cujo fundamento único é “as razões que justificaram a demolição foram válidas e continuarão válidas” toma como subsistente a autorização e sofre de vício de violação de lei uma vez que não indica, tal acontecia com o anterior despacho, qual a ilegalidade de que sofreria a autorização que pretende revogar.
