Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013109
Data do Acordão:07/06/1984
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
QUADRO GERAL DE ADIDOS
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:O acto confirmativo de um anterior acto administrativo definitivo e executorio - sem que entre um e outro tenha ocorrido qualquer alteração de circunstancias ou de pressupostos - e insusceptivel de impugnação contenciosa por não constituir, ele proprio, um acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00002217
Nº do Documento:SAP19840706013109
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:423
Referência Publicação 1:AD N282 ANOXXIV PAG702
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART363.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
D 534/73 DE 1973/11/20.