Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013109 |
| Data do Acordão: | 07/06/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR QUADRO GERAL DE ADIDOS ACTO CONFIRMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | O acto confirmativo de um anterior acto administrativo definitivo e executorio - sem que entre um e outro tenha ocorrido qualquer alteração de circunstancias ou de pressupostos - e insusceptivel de impugnação contenciosa por não constituir, ele proprio, um acto administrativo definitivo e executorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00002217 |
| Nº do Documento: | SAP19840706013109 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 423 |
| Referência Publicação 1: | AD N282 ANOXXIV PAG702 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. D 534/73 DE 1973/11/20. |