Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007078 |
| Data do Acordão: | 11/19/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO QUESTÃO DE POSSE QUESTÃO DE PROPRIEDADE REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE |
| Sumário: | I - Estão excluidas do ambito do contencioso administrativo as questões sobre propriedade e posse. II - Quando no contencioso administrativo se suscitem questões de propriedade e posse, devem sustar-se os termos do recurso e remeter as partes para os tribunais competentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00020780 |
| Nº do Documento: | SA119651119007078 |
| Recorrente: | XAVIER , JOSE |
| Recorrido 1: | JF DE GONDAREM - COUTINHO , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 83 |
| Referência Publicação 1: | AD N50 ANOV PAG169 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART816. |