Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007078
Data do Acordão:11/19/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO DE POSSE
QUESTÃO DE PROPRIEDADE
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:I - Estão excluidas do ambito do contencioso administrativo as questões sobre propriedade e posse.
II - Quando no contencioso administrativo se suscitem questões de propriedade e posse, devem sustar-se os termos do recurso e remeter as partes para os tribunais competentes.
Nº Convencional:JSTA00020780
Nº do Documento:SA119651119007078
Recorrente:XAVIER , JOSE
Recorrido 1:JF DE GONDAREM - COUTINHO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:83
Referência Publicação 1:AD N50 ANOV PAG169
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART816.