Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007170
Data do Acordão:04/22/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:TAXA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ISENÇÃO FISCAL
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO OU SIMILAR
UTILIDADE TURISTICA
Sumário:As empresas que explorem estabelecimentos hoteleiros ou similares de utilidade turistica estão isentas de impostos ou taxas para os corpos administrativos.*
Nº Convencional:JSTA00020809
Nº do Documento:SA119660422007170
Recorrente:ESTORIL-SOL SARL
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:117
Referência Publicação 1:AD N59 ANOV PAG1328
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:L 2073 DE 1954/12/23 ART12 ART13.
L 2081 ART1 PARUNICO.
CADM40 ART50 N5.
RGEU51.