Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017432
Data do Acordão:01/27/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO DE NOMEAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
SUBDELEGADO DE SAUDE
CASO RESOLVIDO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
CENTRO DE SAUDE
QUADRO DE PESSOAL
REGIME DE INSTALAÇÃO
Sumário:I - Constitui acto definitivo o despacho que nomeia uma interessada como sub-delegado de saude.
II - Não impugnado contenciosamente, esse acto firma-se na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido, por força do qual e essa a categoria da interessada.
III - Ordenada a transição da interessada para o quadro de pessoal de Centro de Saude Distrital que cessou o regime de instalação, o despacho não enferma de violação de lei, antes respeita o disposto no artigo 3 n. 1 al. a) do D.L. 513-U/79, 27/12,se integra a interessada na categoria de sub-delegado de saude.
Nº Convencional:JSTA00023552
Nº do Documento:SA119870127017432
Data de Entrada:04/21/1982
Recorrente:BRITO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:405
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1981/08/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART52 C ART53 B.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART65 N1 ART67 N2 ART82 ART84 ART91 N2.
PORT 746/71 DE 1971/12/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
DL 513-U/79 DE 1979/12/27 ART3 N1 A ART4.
PORT115/81 DE 1981/01/26 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16725 DE 1985/07/11.
Aditamento: