Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0317/05 |
| Data do Acordão: | 06/29/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR PROFERIDAS EM VIA DE RECURSO JURISDICIONAL. CONSEQUÊNCIA DA SUA INOBSERVÂNCIA. |
| Sumário: | Deve ser revogada a segunda decisão do tribunal inferior que não acata a do superior, proferida em recurso jurisdicional da primeira. |
| Nº Convencional: | JSTA0005661 |
| Nº do Documento: | SA2200506290317 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |