Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0317/05
Data do Acordão:06/29/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR PROFERIDAS EM VIA DE RECURSO JURISDICIONAL.
CONSEQUÊNCIA DA SUA INOBSERVÂNCIA.
Sumário:Deve ser revogada a segunda decisão do tribunal inferior que não acata a do superior, proferida em recurso jurisdicional da primeira.
Nº Convencional:JSTA0005661
Nº do Documento:SA2200506290317
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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