Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02218/19.3BELSB
Data do Acordão:10/29/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
LICENCIAMENTO DE OBRAS
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto licenciador de determinada obra, já que a argumentação das instâncias é plausível e o plano cautelar não é adequado para se averiguar, em termos esgotantes, sobre a legalidade do acto.
Nº Convencional:JSTA000P26656
Nº do Documento:SA12020102902218/19
Data de Entrada:10/12/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: