Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01029/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONCURSO EM PLATAFORMA ELECTRÓNICA
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista relativamente a um litígio que emerge de circunstâncias específicas e que foi decidido em conformidade na 1ª e 2ª instância, com uma fundamentação juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P22330
Nº do Documento:SA12017100401029
Data de Entrada:09/25/2017
Recorrente:A....., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MANGUALDE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: