Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012623
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ILEGALIDADE CONCRETA
Sumário:Na oposição a execução fiscal não pode o executado alegar factos que levem directa ou indirectamente a apreciação da legalidade em concreto da liquidação da divida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00032275
Nº do Documento:SA219910313012623
Data de Entrada:04/24/1990
Recorrente:TELECINE-MORO-SOC PRODUTORA DE FILMES SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G.