Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012623 |
| Data do Acordão: | 03/13/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DIVIDA EXEQUENDA ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO ILEGALIDADE CONCRETA |
| Sumário: | Na oposição a execução fiscal não pode o executado alegar factos que levem directa ou indirectamente a apreciação da legalidade em concreto da liquidação da divida exequenda. |
| Nº Convencional: | JSTA00032275 |
| Nº do Documento: | SA219910313012623 |
| Data de Entrada: | 04/24/1990 |
| Recorrente: | TELECINE-MORO-SOC PRODUTORA DE FILMES SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G. |