Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012715
Data do Acordão:06/05/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DÍVIDA EXEQUENDA
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
RENÚNCIA
Sumário:I - É inimpugnável a liquidação do imposto que é pago para beneficiar das vantagens concedidas pelo DL 53/88, de 25.2, na regularização da dívida exigida.
II - Esta regularização tem lugar na fase da cobrança do imposto e não na fase da liquidação.
III - Se o pagamento para regularização da dívida exequenda teve lugar quando já tinha sido interposto recurso, este fica sem objecto por impossibilidade superveniente da lide, gerando a extinção da instância.
Nº Convencional:JSTA00033047
Nº do Documento:SA219910605012715
Data de Entrada:05/30/1990
Recorrente:GRALPE-SOC INDUSTRIAL DE GRANITOS DE ALPENDURADA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:658
Referência Publicação 1:BMJ N408 PAG339
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N3 ART268 N4.
CCIV66 ART8 N3 ART333.
CIT66 ART1 A B PAR2 ART11 B.
CPC67 ART567 N2 ART681 ART729 N5 ART730 N1.
DL 53/88 DE 1988/02/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/05/10 IN AD N337 PAG44.
AC STA PROC5672 DE 1990/10/17.
AC STA PROC13086 DE 1991/03/13.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL.
SAMPAIO NORA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG290.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG366.
ANTÓNIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO VIII PAG155.
DONATO GIANNINI ISTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTÁRIO PAG206.