Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016745
Data do Acordão:03/28/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
SERVIÇO DE VIGILANCIA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
ILEGALIDADE ABSTRACTA
EXECUÇÃO FISCAL
INCIDENCIA
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
Sumário:Não se verifica nem a inconstitucionalidade material do despacho ministerial que aprovou uma nova tabela de emolumentos nem a ilegalidade absoluta ou abstracta, prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, quando as verbas ou as rubricas introduzidas na tabela actualizada se encontram abrangidas pelo principio geral de incidencia formulado na lei e a que a mesma tabela esta subordinada.
Nº Convencional:JSTA00015832
Nº do Documento:SA219730328016745
Data de Entrada:05/08/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TORRES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:338
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:TABELA ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06 ART2 A.
CPCI63 ART145 ART176 A G.
DESP MINFIN IN DG IIS 1969/12/23.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
CONST33 ART70 N1 N2 PARUNICO.
TABELA APROVADA PELO D 9550 DE 1924/03/28.
TABELA APROVADA PELO D 4 DE 1885/09/17.