Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014239
Data do Acordão:05/15/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:E de rejeitar liminarmente o recurso de acto meramente confirmativo, alias interposto fora do prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00008861
Nº do Documento:SA119800515014239
Data de Entrada:01/24/1980
Recorrente:SOC INDUSTRIAL ALEGRIA SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2192
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1 ART57 PAR4.