Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000656 |
| Data do Acordão: | 06/19/1952 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ANTONIO PEREIRA |
| Descritores: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS PENSÃO DE RESERVA REVOGAÇÃO DE LEI VIGENCIA DE REGULAMENTO |
| Sumário: | Esta sujeito ao regime de vencimentos em caso de acumulação, regulado no artigo 3 do Decreto- -Lei n. 26487, de 31 de Março de 1936, o oficial do Exercito, na situação de reserva, que exerce um cargo civil cuja remuneração não foi modificada de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n. 26115, de 23 de Novembro de 1935. |
| Nº Convencional: | JSTA00000086 |
| Nº do Documento: | SAP19520619000656 |
| Data de Entrada: | 06/06/1951 |
| Recorrente: | PIMENTEL , INACIO |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 9 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3691. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / TEORIA REGULAMENTOS. |
| Legislação Nacional: | D 8488 DE 1922/11/17. D 1812 DE 1930/04/15. D 26620 DE 1936/05/21. D 27475 DE 1937/01/08. DL 26115 DE 1935/11/23 ART24 N1. |
| Aditamento: | |