Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO
CASO RESOLVIDO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0555/13 |
| |
| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CASO JULGADO CASO RESOLVIDO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional em que está em causa o respeito pelo caso julgado sobre a inimpugnabilidade de um despacho e do consequente reconhecimento do "caso resolvido" administrativo sobre um dos pressupostos do direito que as interessadas se arrogam, por não estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, nem se mostrar necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P16098 |
| Nº do Documento: | SA1201307100555 |
| Data de Entrada: | 04/11/2013 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE B..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral