Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009258
Data do Acordão:07/25/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
REQUISITOS DA PETIÇÃO
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE PROVA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:I - Quando o recorrente requeira a suspensão da executoriedade do acto impugnado, deve invocar, especificando-os e concretizando-os, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, como consequencia directa e necessaria daquela execução, e alegar e provar os factos que demonstrem ou integrem tais prejuizos.
II - Não são susceptiveis de suspensão os actos de conteudo negativo.
Nº Convencional:JSTA00013551
Nº do Documento:SA119740725009258
Data de Entrada:07/03/1974
Recorrente:MOURA , JOÃO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:830
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1974/02/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/07/31 IN AD N144 PAG1679.
Referência a Doutrina:SAMPAIO CARAMELO DA SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN DIR ANO100 PAG225-227.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG564 PAG565.