Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009258 |
| Data do Acordão: | 07/25/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA REQUISITOS DA PETIÇÃO PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE PROVA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO |
| Sumário: | I - Quando o recorrente requeira a suspensão da executoriedade do acto impugnado, deve invocar, especificando-os e concretizando-os, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, como consequencia directa e necessaria daquela execução, e alegar e provar os factos que demonstrem ou integrem tais prejuizos. II - Não são susceptiveis de suspensão os actos de conteudo negativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00013551 |
| Nº do Documento: | SA119740725009258 |
| Data de Entrada: | 07/03/1974 |
| Recorrente: | MOURA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 830 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1974/02/16. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/07/31 IN AD N144 PAG1679. |
| Referência a Doutrina: | SAMPAIO CARAMELO DA SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN DIR ANO100 PAG225-227. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG564 PAG565. |